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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10227 Direito de Greve Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4680 Marca Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3459 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10499 Programa de Computador Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10228 Transferência Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10449 Perda da Propriedade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3458 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10229 Remoção Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10451 Divisão e Demarcação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10452 Reivindicação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10230 Regime Previdenciário Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10454 Alienação Judicial Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10455 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10456 Acessão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10232 Reversão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Sim
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