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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10439 Indenização por Dano Material Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3467 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10440 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10441 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10442 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10222 Estabilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10443 Direito de Imagem Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3465 Estupro Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10444 Posse Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10223 Enquadramento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10446 Imissão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10224 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3462 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10448 Propriedade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10225 Acumulação de Cargos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3461 Violação a Sepultura Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4660 Patente Não Não
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