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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10214 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4905 Fundação de Direito Privado Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4907 Assembléia Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10732 Verba de Representação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4909 Eleição Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5851 Assédio Sexual Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4910 Extinção Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10215 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9547 Fiscalização Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7952 Organizações Religiosas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10216 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10434 Serviços de Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10217 Prestação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10435 Acidente de Trânsito Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10436 Lei de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10437 Direito de Imagem Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3468 Corrupção de Menores Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10438 Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Não
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