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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3561 Abandono de função Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11830 Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3560 Violência arbitrária Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11862 Saneamento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3559 Advocacia administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4435 Aplicabilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10121 Desapropriação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4438 Anulação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3558 Condescendência criminosa Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 2055 Gratificação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5779 Alimentos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3557 Prevaricação Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5787 Exoneração Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5788 Revisão Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6238 Oferta Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Não
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