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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6239 Fixação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3555 Corrupção passiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5808 Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10126 Retrocessão Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3553 Concussão Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10127 Vistoria Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10128 Servidão Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10129 Ocupação Temporária Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10577 Relações de Parentesco Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3550 Peculato mediante erro de outrem Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5802 Guarda Não Não
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