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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10982 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3597 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11825 Poluição Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10624 Perdão Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3596 Inserção de dados falsos em sistema de informações Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10625 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10626 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3564 Violação do sigilo de proposta de concorrência Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
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