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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10114 Fauna Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10115 Transgênicos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10116 Agrotóxicos Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5880 Crimes contra as Marcas Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10613 Excludentes Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10119 Gestão de Florestas Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11822 Mineração Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3438 Crimes contra a Propriedade Industrial Não Sim
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