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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10349 Reforma Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10350 Licenças Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10351 Agregação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10352 Reserva Remunerada Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6122 RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10354 Tempo de Serviço Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10355 Transferência para reserva Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10356 Assistência Médico-Hospitalar Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10357 Licença Prêmio Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10358 Licenciamento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10591 Inclusão de Dependente Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6116 Ex-combatentes Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10593 Remuneração Mínima Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6115 Ferroviário Não Sim
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