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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6138 Reajustes e Revisões Específicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10332 Serviço Militar Obrigatório Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10333 Ex-combatentes Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6136 Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10334 Promoção Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6135 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10336 Corpo Feminino Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6133 IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10910 Transferência de Unidade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10337 Sistema Remuneratório e Benefícios Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6131 Contribuição sobre vinte salários mínimos Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10338 Gratificações e Adicionais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6130 Escala de Salário-Base Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10339 Férias Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10340 Indenizações Regulares Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6128 Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10341 Isonomia Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6127 Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
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