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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10596 Auxílio-invalidez Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10342 Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10343 Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10344 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10345 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10347 Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10359 Pensão Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6107 Auxílio-Acidente (Art. 86) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10360 Concessão Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6105 Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10362 Provisória Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10364 Advertência / Repreensão Não Não
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