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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10695 Categorias Especiais de Servidor Público Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6150 Reajustamento pelo INPC Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10696 Professor Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6149 Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6148 Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6147 Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10854 Auditores Fiscais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6146 Reajustamento pelo IGP-DI Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10877 Policiais Civis Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6145 Reajuste de 147% Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10325 Regime Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10326 Ingresso e Concurso Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10327 Curso de Formação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10328 Reintegração Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10329 Estabilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10330 Anistia Política Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Sim
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