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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10313 Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6165 Atividade concomitante Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10314 Índice da URV fev/1989 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6164 Declaração de Ausência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10315 Índice de 84,32% março/1990 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6162 Decadência/Prescrição Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10316 Índice de 45% Lei 8.237/1991 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10317 Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10318 Índice da URV Lei 8.880/1994 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6158 Correção Monetária de Benefício pago com atraso Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10702 Índice de 3,17% Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6157 Correção Monetária pela Súmula 71 TFR Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10703 Índice de 11,98% Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6156 Descontos dos benefícios Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10321 Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10946 Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso Não Não
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