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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6178 Restabelecimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10723 Gratificação de Atividade - GATA Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6177 Concessão Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10724 Gratificação de Incentivo à Docência - GID Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6176 Parcelas de benefício não pagas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10725 Gratificação de Produção Suplementar - GPS Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6175 Cumulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10726 Gratificação Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10727 Gratificação de Inatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10879 Limite de Renda Familiar Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10728 Gratificação Extraordinária - GE Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10729 Gratificação de Desempenho de Função - GADF Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6171 Inclusão de Dependente Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10857 Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6170 Perda da qualidade de segurado Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10858 Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6169 Limite Mínimo de Idade Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10730 Adicional de Desempenho Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6168 Períodos de Carência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6167 Demonstrativo das importâncias pagas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11858 Recebimento de bolsa de estudos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6166 Renúncia ao benefício Não Sim
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