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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10255 Invalidez Permanente Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9848 Contra a Propriedade Industrial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10254 Aposentadoria Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9849 Contra Patente de Invenção Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10253 Restabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9850 Contra os Desenhos Industriais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10252 Concessão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9851 Contra as Marcas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10251 Provisória Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10250 Pensão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10881 Nepotismo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9854 De Concorrência Desleal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10241 Exoneração ou Demissão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9855 de Responsabilidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10240 Posse e Exercício Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9856 Contra a Economia Popular Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10693 Cargo em Comissão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10239 Nomeação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10238 Estágio Probatório Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10237 Readaptação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10236 Promoção / Ascensão Não Não
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