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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10264 Gestante / Adotante / Paternidade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10263 Tratamento da Própria Saúde Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9837 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10262 Doença em Pessoa da Família Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10701 Pagamento em Pecúnia Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10700 Contagem em Dobro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10261 Licença-Prêmio Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10260 Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10259 Dirigente Sindical Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10258 Licenças / Afastamentos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10878 Especial Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10257 Voluntária Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10256 Compulsória Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Não
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