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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10276 Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9824 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10275 Licença por Acidente em Serviço Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10274 Exercício em Outro Município Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10273 Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10272 Alistamento / Serviço Eleitoral Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10271 Doação de Sangue Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10270 Amamentação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10269 Luto Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10268 Casamento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10267 Atividade Política Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10266 Serviço Militar Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10265 Interesse Particular Não Não
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