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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10221 Isonomia/Equivalência Salarial Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9813 Falsificação de documento público Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10288 Sistema Remuneratório e Benefícios Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9814 Falsificação de documento particular (art. 298) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10282 Suspensão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10281 Advertência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10280 Demissão ou Exoneração Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
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