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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10293 Adicional de Fronteira Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10875 Base de Cálculo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10291 Adicional de Insalubridade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10249 Salário-Família Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9805 Incitação ao Crime Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10248 Auxílio-Funeral Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9806 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9807 Contra a Fé Pública Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10246 Auxílio-Natalidade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10244 Assistência à Saúde Não Não
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