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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10282 Suspensão Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10288 Sistema Remuneratório e Benefícios Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3426 Dano Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10221 Isonomia/Equivalência Salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3425 Esbulho possessório Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3424 Usurpação de águas Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3423 Alteração de limites Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10244 Assistência à Saúde Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3422 Extorsão indireta Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10246 Auxílio-Natalidade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3420 Extorsão Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3419 Roubo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10248 Auxílio-Funeral Não Não
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