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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3418 Furto de coisa comum Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10249 Salário-Família Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3417 Furto Qualificado Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3416 Furto Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10290 Gratificação de Incentivo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3414 Violação do segredo profissional Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10291 Adicional de Insalubridade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3413 Divulgação de segredo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10875 Base de Cálculo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3411 Violação de Correspondência comercial Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10293 Adicional de Fronteira Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10294 Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3408 Violação de correspondência Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3406 Violação de domicílio Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10297 Teto Salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10298 Diárias e Outras Indenizações Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3402 Ameaça Não Sim
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