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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10591 Inclusão de Dependente Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10358 Licenciamento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10357 Licença Prêmio Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9709 Defraudação de Penhor Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10356 Assistência Médico-Hospitalar Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10355 Transferência para reserva Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10354 Tempo de Serviço Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10353 Transferência ex-officio para reserva Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9713 Duplicata Simulada Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10352 Reserva Remunerada Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9714 Abuso de Incapazes Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10351 Agregação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9715 Induzimento à Especulação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10350 Licenças Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9716 Fraude no Comércio Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10349 Reforma Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10341 Isonomia Não Não
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