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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10377 Curso de Formação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10375 Prova de Títulos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10374 Exigência de Prática Forense Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9685 Dano (art. 163) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10373 Limite de Idade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10372 Inscrição / Documentação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10371 Reserva de Vagas para Deficientes Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10512 Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10367 Suspensão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10366 Licenciamento / Exclusão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10365 Impedimento / Detenção / Prisão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9692 Outras fraudes Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10364 Advertência / Repreensão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
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