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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5923 Incidência sobre Férias Compensadas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9607 Contratos Bancários Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5924 Incidência sobre Proventos de Previdência Privada Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9606 Compromisso Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5926 Incidência sobre Lucro Imobiliário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5927 Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9605 Jogo e Aposta Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9604 Constituição de Renda Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9764 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9603 Mútuo Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9602 Comodato Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10533 Incidência sobre Auxílio-creche Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10661 Incidência sobre Abono de Permanência Não Não
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