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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9755 Contra a Família Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10529 Partidos Políticos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5915 Isenção Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10540 Competência Tributária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9757 Abandono Material Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5917 IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10501 Crédito Rural Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5918 Incidência sobre PDV Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9758 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9609 Locação de Móvel Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5920 Incidência sobre Aplicações Financeiras Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9608 Franquia Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5922 Retido na fonte Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9760 Crimes contra o Casamento Não Não
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