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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11334 Tráfico de influência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10610 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10632 Prisão Temporária Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11311 Crimes praticados por particular contra a Administração Militar Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11351 Violência arbitrária Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11349 Violação do dever funcional com o fim de lucro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11348 Violação de sigilo funcional Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6193 Aquisição Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6194 Perda Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11346 Prevaricação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6195 Concessão de Naturalização Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11345 Patrocínio indébito Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
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