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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11344 Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11343 Não inclusão de nome em lista Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6199 Asilo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11339 Condescendência criminosa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6206 Auxílio Direto Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6207 Mercosul Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11336 Abandono de cargo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11310 Crimes contra o dever funcional Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6213 Normas do Mercosul Sim Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11354 Participação ilícita Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11353 Corrupção passiva Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6216 Prestação de Alimentos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11352 Corrupção ativa Não Não
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