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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11322 Falsificação de documento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10635 Progressão de Regime Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11321 Falsidade ideológica Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10636 Livramento condicional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11320 Falsa identidade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7792 Pena de Multa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7793 Medidas de Segurança Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11313 Falsidade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11330 Ingresso clandestino Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7795 Internação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11329 Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11328 Desacato a superior Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11327 Desacato a militar Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7945 Falsidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10605 Competência do MP Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11312 Desacato e da Desobediência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11335 Usurpação de função Não Não
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