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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10866 Ausência de Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10867 Ausência de Fundamentação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4271 Suspensão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11272 Resistência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10602 Condicional do processo Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11292 Revolta Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10603 Parcelamento de crédito tributário Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10691 Questão Prejudicial Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4272 Trancamento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11289 Motim Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7935 Perempção Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11288 Conspiração Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10630 Transação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11271 Motim e Revolta Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11296 Reunião ilícita Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
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