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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11262 Calúnia Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11861 Combustíveis e derivados Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11223 Crimes contra a Honra Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11276 Violência contra superior Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11864 Irregularidade no atendimento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11286 Violência contra inferior Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11865 Vendas casadas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11866 Jogos / Sorteios / Promoções comerciais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11868 Combustíveis e derivados Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4264 Nulidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10599 Quesitos Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10600 Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10601 Suspeição Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
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