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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10543 Depósito Judicial Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10543 Depósito Judicial Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10543 Depósito Judicial Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10543 Depósito Judicial Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim
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