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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9493 Capacidade Processual Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8875 Ministério Público Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8884 Do Juiz Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10659 Suspeição Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10660 Impedimento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8919 Nulidade Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8928 Prazo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8934 Valor da Causa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10938 Citação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8939 Suspensão do Processo Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10736 Legitimidade para a Causa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8986 Erro de Procedimento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8990 Provas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10940 Depoimento Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9024 Revelia Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9047 Efeitos Não Não
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