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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11115 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11115 Substituição da Pena Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11115 Substituição da Pena Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11115 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11115 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11115 Substituição da Pena Não Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11115 Substituição da Pena Não Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não Sim
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11115 Substituição da Pena Não Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11115 Substituição da Pena Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11115 Substituição da Pena Não Sim
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