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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12828 Sala de Recursos Multifuncionais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12829 Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12830 Acessibilidade Física Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12831 Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12852 Distorção de Série/Idade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12853 Exames de Certificação - Diploma Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12854 Infrequência Escolar Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12855 Transporte Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12856 Material Didático Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12857 Bullying, Violência e Discriminação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12858 Formação Técnica Profissional Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12859 Período Integral Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12860 Quantidade de Alunos por Sala Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12861 Relações Étnico-Raciais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12862 Alimentação Escolar Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12864 Infraestrutura Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12865 Estudos de Recuperação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12920 Residência Médica Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12922 Omissão na Entrega de Notas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12926 Exigência de Estágio Profissionalizante Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12927 Currículo Escolar Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12928 Colisão de Horário Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12811 Autorização e Reconhecimento de Cursos Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12812 Credenciamento e Recredenciamento Sim
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