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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12813 Enade Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12814 Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12840 Autonomia da Instituição de Ensino Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12921 Penalidades Disciplinares Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12924 Jubilamento de Aluno Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12875 Aposentadoria Especial Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12925 Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12833 Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12834 Pós-Graduação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12932 Mensalidades Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13070 Astreintes Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13088 Cabimento / Interesse Processual Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13101 Competência Territorial Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13219 Legitimidade Ativa Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12844 Fies Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12845 Prouni Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12846 Outros Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12893 Ausência de Vaga Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12894 Corte Etário Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12895 Acesso Próximo do Domicílio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12896 Matrícula de Irmãos na Mesma Escola Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12897 Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência Sim
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