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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12817 Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12818 Educação Infantil - Creche Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12819 Educação Infantil - Pré-Escola Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12820 EJA - Ensino Médio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12821 EJA - Ensino Fundamental - Anos Iniciais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12822 EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12823 Sistema Socioeducativo Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12824 Indígenas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12825 Quilombolas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12826 Ensino Noturno Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12915 Sistema Prisional Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12841 Mensalidades Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12842 Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12848 Evasão e Abandono Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12849 Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12929 Colação de Grau Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12805 Acesso sem Conclusão do Ensino Médio Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12806 Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12808 Cobrança de Taxa de Matrícula Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12809 Cota para Ingresso - Ações Afirmativas Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14177 Ciência Sem Fronteiras Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14178 Renovação de Matrícula - Inadimplência Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14179 Perda de Prazo de Matrícula Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14240 Matrícula - Ausência de Pré-Requisito Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12827 Profissionais de Apoio Sim
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