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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9979 Trabalho do adolescente Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5555 Crime Tentado Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6010 Crédito Presumido Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9978 Viagem ao Exterior Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5865 Crime Culposo Sim Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6009 Crédito Prêmio Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3565 Usurpação de função pública Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9975 Adoção de Adolescente Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10078 Radiodifusão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3566 Resistência Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10080 Telefonia Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10559 Cálculo de ICMS "por dentro" Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9974 Adoção de Criança Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3567 Tráfico de influência Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10082 Serviço Postal Não Não
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