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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9973 Adoção Nacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3568 Corrupção ativa Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10557 Exclusão - IPI Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9972 Adoção Internacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10905 Passe livre em transporte Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10087 Defensoria Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3570 Inutilização de edital ou de sinal Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10089 Bens Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9970 Pobreza Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10091 Terreno de Marinha Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6007 Repetição de indébito Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10092 Taxa de Ocupação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10093 Foro / Laudêmio Não Não
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