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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6016 Creditamento Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11819 Classificação indicativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10852 Latrocínio Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5893 Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11817 Fundos Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10985 Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10024 Interdição Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6013 Alíquota Zero Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10025 Apreensão Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11410 Crimes contra portadores de deficiência Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10026 Registro de Direito Autoral Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6012 Alíquota Sim Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10941 Viagem Nacional Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3692 Contravenções Penais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Não
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