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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11388 Internação sem atividades externas Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10847 Leve Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11387 Internação com atividades externas Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10848 Grave Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11386 Advertência Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10015 Fiscalização Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10922 Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11821 Conselhos tutelares Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10843 Difamação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11820 Entidades de atendimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10844 Injúria Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Não
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