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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6043 Construção Civil Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10504 Acidente de Trânsito Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10941 Viagem Nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6042 PASEP Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10503 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11817 Fundos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10827 Ocultação de urna Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6041 Contribuição INCRA Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11819 Classificação indicativa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11820 Entidades de atendimento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6040 Funrural Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11821 Conselhos tutelares Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11386 Advertência Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10874 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11387 Internação com atividades externas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11388 Internação sem atividades externas Não Não
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