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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6039 PIS Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11389 Liberdade assistida Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11390 Obrigação de reparar o dano Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9996 Acidente de Trânsito Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11391 Prestação de serviços à comunidade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3661 Crimes Falimentares Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11392 Semiliberdade Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6037 Salário-Educação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9995 Serviços de Saúde Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9988 Anistia Política Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3664 Crimes Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9989 Direitos Indígenas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10563 Compensação de Prejuízo Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9992 Indenização por Dano Moral Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9990 Intervenção em Estado / Município Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10830 Motim Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11849 Não Discriminação Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11842 Pessoa Idosa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10831 Pederastia ou outro ato de libidinagem Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Não
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