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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10000 Declaração de Trânsito Aduaneiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9970 Pobreza Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9999 Declaração de Bagagem Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9972 Adoção Internacional Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6044 Contribuições Corporativas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10007 Registro / Porte de arma de fogo Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9973 Adoção Nacional Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9974 Adoção de Criança Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10562 COFINS - Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9998 Licenças Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9975 Adoção de Adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10824 Coação eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10561 PIS - Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10505 Variação Cambial Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9978 Viagem ao Exterior Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9979 Trabalho do adolescente Não Não
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