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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6050 Servidores Inativos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6049 Servidores Ativos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6048 Contribuições Previdenciárias Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10565 Contribuição Sindical Rural Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9965 Abandono Material Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6047 Contribuição Sindical Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10001 Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9968 Abuso Sexual Não Não
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