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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6065 Hora Extra Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9927 Contrabando ou descaminho (art. 334) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9928 Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6064 Custeio de Assistência Médica Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9929 Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10017 Exportação/Vedações Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9931 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9932 Contra a Administração da Justiça Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6062 1/3 de férias Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10016 Inspeção Fitossanitária Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9934 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10015 Fiscalização Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9936 Auto-acusação falsa Não Não
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