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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6070 Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3640 Crimes de genocídio Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10022 Infração Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9919 Resistência (art. 329) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6068 Salário-Maternidade Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6067 Nota Fiscal ou Fatura Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3643 Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9924 Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9925 Desobediência (art. 330) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9926 Desacato (art. 331) Não Não
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