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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10894 Abuso de Poder Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9907 De Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3632 Crimes de Trânsito Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9908 Do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6074 AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10027 Registro de Programa de Computador Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9909 Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9910 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6073 ATP/Adicional de Tarifa Portuária Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10026 Registro de Direito Autoral Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9911 Falimentares Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9912 Militares Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6072 FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10025 Apreensão Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3637 Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9914 Contravenções Penais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6071 Contribuições Especiais Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10024 Interdição Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9915 Análogo a Crime Tentado Sim Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9916 Análogo a Crime Culposo Sim Não
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