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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9896 Contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9897 De genocídio Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9899 Da Lei de licitações Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10074 Fornecimento de Gás Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9904 Agrários Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9906 Eleitorais Não Não
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