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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6117 Renda Mensal Vitalícia Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9826 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6116 Ex-combatentes Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6115 Ferroviário Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10131 Privatização Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6113 Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10108 Patrimônio Histórico / Tombamento Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Não
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