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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6112 Redução da Capacidade Auditiva Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10107 Espaço Aéreo Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6111 Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10106 Recursos Minerais Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9837 Prevaricação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10105 Demarcação Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10104 Restituição de área - FUNAI Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6108 Incapacidade Laborativa Parcial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10103 Terreno Aldeado Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9843 Violação do sigilo funcional (art. 325) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Não
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