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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10118 Unidade de Conservação da Natureza Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9815 Falsidade ideológica (art. 299) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5878 Crimes contra Patente de Invenção Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9816 Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10116 Agrotóxicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9817 Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9818 Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10115 Transgênicos Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9819 Falsidade de atestado médico (art. 302) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5880 Crimes contra as Marcas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10114 Fauna Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10113 Flora Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9823 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9824 Falsa identidade Não Não
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